As mudanças nascem, principalmente, em busca da redução da morosidade na condução dos processo, problema sentido pela população em todas as camadas sociais.

O livro traz, em suas 286 páginas, dez novas leis processuais que influenciam todos os segmentos da sociedade, inclusive aqueles em que aparecem as relações imobiliárias.

Uma das mais importantes, a Lei n° 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não ficou de fora e tem gerado amplos debates desde que entrou em vigor em 26 de junho de 2006. Com o objetivo de estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de reconhecimento, a mencionada Lei inova por alterar o próprio conceito de sentença.

Importante assinalar que caso o devedor condenado por sentença ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, o que estimulará o devedor a liquidar o seu débito acelerando o cumprimento da sentença.

Estão presentes nesta edição outras leis igualmente relevantes no novo momento do Código de Processo Civil.

As de números 11.276 e 11.277, ambas de 7 de fevereiro de 2006 - e em vigor desde 8 de maio de 2006 - também são alvo de amplas discussões.

A primeira, que define a forma de interposição de recursos, apresenta modificações nos artigos 504, 506, 515 e 518 do Código.

A segunda gerou polêmica com o acréscimo ao artigo 285 do CPC: determina a dispensa de citação e proferimento de sentença quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

Além dessas, outras cinco leis de 2006 foram incluídas na coletânea: a Lei n° 11.341 (7 de agosto) e a Lei n° 11.382 (6 de dezembro); bemo como a Lei n° 11.417, a Lei n° 11.418 e a Lei n° 11.419 (as três de 19 de dezembro).

Registre-se que a Lei n° 11.382 apresenta relevantes inovações tais como: a) a possibilidade de o exequente no ato da distribuição da ação obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 615-A), a providencia essa que, certamente, inibirá as fraudes aos credores; b) a penhora por meio eletrônico (penhora on line) (art. 655-A), evitando-se que o devedor fuja da execução e c) a possibilidade de o exequente requerer seja o bem penhorado alienado por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, o que irá baratear e agilizar a satisfação do credor.

A mais recente delas, Lei n° 11.441, de 4 de janeiro ded 2007, trata da possibilidade de realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa, desburocratizando, barateando e agilizando os inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais.

Feita a breve apresentação das novas Leis contidas neste livro, o Secovi Rio agradece a dedicação do Dr. Geraldo Beire Simões, que vem se debruçando há anos sobre livros de Direito Imobiliário, procurando sempre interpretá-los para levar informação à população de maneira didática e embasada.

Boa Leitura!

Pedro Wähmann

Respeitado e reconhecido por todos os colegas e magistrados como um dos mais completos especialistas da matéria, do que é eloqüente prova sua unânime indicação para integrar a comissão que elaborou o projeto da atual Lei do Inquilinato, Geraldo Beire se manteve fiel à sua vocação de advogado militante, profundamente envolvido pelos aspectos sociais da locação urbana, exercendo marcante influência sobre as novas gerações que aportam ao mercado.

Daí por que os seus artigos e conferências, agora felizmente preservados na memória jurídica brasileira, sempre serviram de orientação segura e eficiente para todos nós, que, de alguma forma, convivemos com o explosivo binômio da relação de locação.

A contribuição de Geraldo Beire para a consolidação do mercado imobiliário, e de seu alicerce ético e dogmático, transcende ao tempo de uma única geração. Só no futuro, quando se escrever a história do inquilinato urbano, será possível dimensioná-la, tributando-lhe a gratidão e o respeito de que ele se faz merecedor.

Aliando a profundidade científica do verdadeiro jurista, ao pragmatismo do advogado militante, Geraldo Beire conseguiu o milagre de ainda encontrar tempo para desempenhar incontestável liderança, como homem do mercado, preocupado com os problemas e a defesa dos direitos e interesses da classe a que honra e dignifica.

Empresário vitorioso da ramo da administração de bens, dirigente incansável e fundador idealista de entidades como a ABADI e ABAMI, advogado combativo e temido pelos adversários, professor dedicado e sempre interessado pelos alunos, além de chefe de família exemplar, Geraldo Beire Simões é destes homens que marcam a sua época, servindo de referência ética para as futuras gerações, uma espécie de âncora do tempo, para preservar os valores fundamentais da alma humana.

Nas duas últimas décadas nada se faz ou se sonhou, no setor imobiliário, sem a fulgurante contribuição de Geraldo Beire, que se antecipa sempre, a todos os colegas, na interpretação dos novos textos, esmiuçando, com sua inigualável capacidade de organização, a construção pretoriana e os projetos de leis, que tramitam pelo Congresso Nacional.

Cada um dos artigos aqui reunidos, neste livro que servirá de fonte permanente de consulta para todos os segmentos do mercado, destila o seu esforço e o seu sonho. Não se trata de um mero repositório de opiniões doutrinárias, com frio distanciamento da realidade de um mercado tão denso e nervoso.

Muito ao contrário, o livro revela, como nunca, a personalidade de seu autor, transmitindo, aos seus milhares de leitores, toda a sua experiência e cultura jurídica, além de sua incansável tenacidade, lealdade aos colegas e fidelidade ao tema que sempre o empolgou.

Nos diversos artigos poderemos colher, o que hoje é muito raro, a interpretação autêntica da atual Lei do Inquilinato, que teve nele o seu mais importante artífice, e que por isto mesmo conseguiu pacificar e equilibrar o mercado, antes dominado por terríveis turbulências.

Tão relevante é a influência de Beire, no Direito Imobiliário, que sua atuação já ultrapassou os limites de sua própria classe, e hoje ele é chamado, pela Magistratura, a lhe emprestar a sua contribuição, como Professor e conferencista da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro e integrante, como consultor, do Departamento Cultural da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, onde já pronunciou inesquecíveis conferências.

Só lhe faltava cumprir um último dever social, agora finalmente resgatado: deixar perpetuada sua experiência e sua cultura, reunindo em livro, para as gerações que virão, uma parte de seu trabalho e de seu sonho.

Que este seja o primeiro de seus livros, a conduzir, de maneira segura, os que militam no mercado. Seus amigos e alunos, agora transformados em ávidos e fiéis leitores, não podem prescindir de sua obra.

Ficam os meus votos sinceros para que o trabalho não se exaure aqui. Ele deve prosseguir, acrescentande-se, a cada nova obra, as tendências da doutrina e da jurisprudência, que o autor não só acompanha, como também influência.

Todo o mundo jurídico fica devendo a Geraldo Beire Simões a gratidão por este livro, que irá facilitar o desempenho da nobre missão de advogados e magistrados."

DESEMBARGADOR SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA

(prefácio do livro Questões Controvertidas de Locação e Condomínio, Editora Renovar)